Decreto nº 430/2020
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
DECRETO Nº 430, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874 , de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874 , de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 0549/2020, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de janeiro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO REDUÇÃO Metas Financeiras U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada Ato Normativo PPA 2020AP000003
03091 0931 012477 Manutenção predial - FRJ 75.326.502 350.000 74.976.502
SUPLEMENTAÇÃO Metas Financeiras U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
03091 0931 014079 Reforma do Fórum da comarca de Anchieta - FRJ 10.000 250.000 260.000
03091 0931 014207 Ampliação do Fórum da comarca de Anchieta - FRJ 10.000 100.000 110.000
Total 20.000 350.000 370.000
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
REDUÇÃO Metas Financeiras U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.