Decreto nº 4.306/1994

DECRETO Nº 4306, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994

REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL, PREVISTA NO INCISO VIII, DO ARTIGO 85, DA LEI 6.745 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA OS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e 111, da Constituição Estadual e o artigo 184, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, DECRETA:

Art. 1º A Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no artigo 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com habilitação de nível superior e registro profissional nos respectivos Conselhos Regionais, lotados e em efetivo exercício no Departamento de Transportes e Terminais - DETER, que sejam designados por portaria do Diretor-Geral da Autarquia, para o exercício de funções de Contador, Administrador, Arquiteto, Advogado e Biblioteconomista, com base nos seguintes critérios:

I - o valor da gratificação de que trata o "caput" deste artigo corresponderá à diferença entre o valor de vencimento do cargo de provimento efetivo e o valor de vencimento correspondente ao nível 14, referência "A", da Tabela de Vencimentos, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 112 , de 31 de janeiro de 1994; e

II - Para efeitos de cálculo da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, os valores de vencimento determinados no inciso anterior serão acrescidos da Gratificação de Produtividade.

Art. 2º A gratificação prevista no artigo anterior será atribuída até o limite de 08 (oito) designações, observada a seguinte distribuição por área:

I - Contador - 1 (uma);

II - Administrador - 2 (duas);

III - Arquiteto - 1 (uma);

IV - Advogado - 1 (uma); e

V - Biblioteconomista - 2 (duas).

Art. 3º O pagamento da Gratificação pelo Desempenho da Atividade Especial não poderá ser feito cumulativamente com qualquer outro valor ou gratificação decorrente do exercido de cargo comissionado e cessará por interesse administrativo ou quando o servidor deixar de exercer as funções previstas neste Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Terminais e Transportes - DETER.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 1994

VILSON PEDRO KLEINOBING

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6745/1985 de 28/12/1985