Decreto nº 438/2024
Aprova o Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 438, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto na Lei nº 10.355 , de 9 de janeiro de 1997, nos arts. 65 e 66 e no
§ 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, no inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 14.328 , de 15 de janeiro de 2008, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº FAPESC 2050/2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC), na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 965 , de 8 de maio de 2012.
Florianópolis, 16 de janeiro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARIA TERESINHA DEBATIN
Secretária de Estado da Casa Civil, designada
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 965/2012 de //