Decreto nº 4.409/1994
Dá execução à Lei nº 9.508, de 29 de março de 1994.
DECRETO Nº 4409, DE 15 DE ABRIL DE 1994
Dá execução à Lei nº 9.508 , de 29 de março de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica transposto para o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, 1 (um) cargo de Médi-co, do Quadro de Pessoal da Administração Direta da Secretaria de Estado da Saúde, pertencente ao Grupo Operacional: ONS, nível 13, referência "C", de que é ocupante RENATO GRILLO FLACH.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de abril de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 9508/1994 de 29/03/1994