Decreto nº 4.431/2006
Autoriza a transferência de propriedade ou a posse de imóveis a Municípios integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, de Joaçaba e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 4.431, DE 14 DE JUNHO DE 2006
Autoriza a transferência de propriedade ou a posse de imóveis a Municípios integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, de Joaçaba e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 13.500 , de 26 de setembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos os imóveis pertencentes às unidades escolares do Ensino Fundamental, não contempladas pela Lei nº 11.290 , de 28 de dezembro de 1999, cuja execução das atividades de gestão integral e corpo discente foram transferidos aos respectivos Municípios, constantes do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.470 , de 12 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de junho de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
UNIDADE
ESCOLAR MUNICÍPIO
E.I.E.
de Santa Catarina Água
Doce
E.I.E.
de Santo Antônio Água
Doce
E.I.E.
Fazenda Perdiz Água
Doce
E.I.E.
Serraria Cantu Água
Doce
E.I.
Empresa Velha Capinzal
e.I.
são Roque Capinzal
E.I.
Linha Savóia Capinzal
E.I.
Avaí Capinzal
e.I.
Barra do Pinheiro Capinzal
E.I.
Santa Terezinha Capinzal
E.I.
Salto do Leão Capinzal
E.I.
Tunal Catanduvas
E.I.
Patronato Anjo da Guarda Catanduvas
E.I.
Linha Barra do Assombrado Erval
Velho
E.I.
Linha Barra Fria Erval
Velho
E.I.
Linha Canhadão Erval
Velho
E.I.
Linha Farrapos Erval
Velho
E.I.
Linha Maragata Erval
Velho
E.I.
Linha Monte Alegre Erval
Velho
E.I.
Linha Moreira Erval
Velho
E.I.
Linha N. Senhora das Graças Erval
Velho
E.I.
Linha N. Senhora de Fátima Erval
Velho
E.I.
Linha Ponte do Leão Erval
Velho
E.I.
Linha São Mateus Erval
Velho
E.I.
Linha São Roque Erval
Velho
E.I.
Linha Volta Grande Erval
Velho
E.I.E.
Nossa Senhora Aparecida Herval
D`Oeste
E.I.
Linha Limeira Luzerna
E.I.
Barra do Estreito Luzerna
E.I.
Caetano Castanha Ouro
E.I.
Canhada Funda Ouro
UNIDADE
ESCOLAR MUNICÍPIO
E.I.
Coxinha Seca Ouro
E.I.
Lageado Caetano Ouro
E.I.
Linha Andreis Ouro
E.I.
Linha Dorigon Ouro
E.I.
Linha Maziero Ouro
E.I.
Nossa Senhora da Saúde Ouro
E.I.
Nossa Senhora do Caravággio Ouro
E.I.
Novo Porto Alegre Ouro
E.I.
Ribeirão Doze Passos Ouro
E.I.
Pinheiro do Meio Ouro
E.I.
Santa Bárbara Ouro
E.I.
Santa Catarina Ouro
E.I.
São José Vargem
Bonita
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2470/1997 de 12/12/1997