Decreto nº 4.443/2006
Autoriza a transferência de propriedade ou a posse de imóveis a Municípios integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, de Videira e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 4443, DE 14 DE JUNHO DE 2006
Autoriza a transferência de propriedade ou a posse de imóveis a Municípios integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, de Videira e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 13.500 , de 26 de setembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos os imóveis pertencentes às unidades escolares do Ensino Fundamental, não contempladas pela Lei nº 11.290 , de 28 de dezembro de 1999, cuja execução das atividades de gestão integral e corpo discente foram transferidos aos respectivos Municípios, constantes do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.470 , de 12 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,14 de junho de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO ________________________________________________________________________
| UNIDADE ESCOLAR | MUNICÍPIO |
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|E.I. Arroio Papuan |Fraiburgo |
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|E.I. Barro Preto |Fraiburgo |
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|E.I. Contestado |Fraiburgo |
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|E.I. Guarani |Fraiburgo |
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|E.I. Reflorestamento |Fraiburgo |
|-------------------------------------|----------------------------------|
|E.I. Faxinal dos domingos |Fraiburgo |
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|E.I. Rio dos Mansinhos |Fraiburgo |
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|E.I. Canhada Funda |Fraiburgo |
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|E.I. Vila Bressan |Pinheiro Preto |
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|E.I. Linha Caxias |Pinheiro Preto |
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|E.I. Francisco Nardi |Tangará |
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|E.I. Linha Rolante |Tangará |
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|E.I. Linha Perotto |Tangará |
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|E.I. Linha Tavares |Tangará |
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|E.I. Nossa Senhora Aparecida |Tangará |
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|E.I. Nossa Senhora da Lourdes |Tangará |
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|E.I. Nossa Senhora do Caravággio |Tangará |
|-------------------------------------|----------------------------------|
|E.I. Presidente Vargas |Tangará |
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|E.I. Professor Pascoal Meneguzzi |Tangará |
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|E.I. São Luiz |Tangará |
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|E.I. São Marcos |Tangará |
|-------------------------------------|----------------------------------|
|E.I. Vila Scherer |Tangará |
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|E.I. Santa Catarina |Tangará |
|-------------------------------------|----------------------------------|
|E.I. Floresta do Caçador |Tangará |
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2470/1997 de 12/12/1997