Decreto nº 4.448/2006
Autoriza a transferência de propriedade ou a posse de imóveis a Municípios integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, de Concórdia e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 4.448, DE 14 DE JUNHO DE 2006
Autoriza a transferência de propriedade ou a posse de imóveis a Municípios integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, de Concórdia e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 13.500 , de 26 de setembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos os imóveis pertencentes às unidades escolares do Ensino Fundamental, não contempladas pela Lei nº 11.290 , de 28 de dezembro de 1999, cuja execução das atividades de gestão integral e corpo discente foram transferidos aos respectivos Municípios, constantes do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.470 , de 12 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de junho de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
UNIDADE ESCOLAR MUNICÍPIO
E.I. Cruz e Souza Alto Bela Vista
E.I. Santo Antonio Concórdia
E.I. Capelinha Ipira
E.I. Linha Trevisan Xavantina
E.I. 7 de Setembro Xavantina
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2470/1997 de 12/12/1997