Decreto nº 4.454/2006
Autoriza a transferência de propriedade ou a posse de imóveis a Municípios integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, de Ituporanga e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 4.454, DE 14 DE JUNHO DE 2006
Autoriza a transferência de propriedade ou a posse de imóveis a Municípios integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, de Ituporanga e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 13.500 , de 26 de setembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos os imóveis pertencentes às unidades escolares do Ensino Fundamental, não contempladas pela Lei nº 11.290 , de 28 de dezembro de 1999, cuja execução das atividades de gestão integral e corpo discente foram transferidos aos respectivos Municípios, constantes do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de junho de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
UNIDADE
ESCOLAR MUNICÍPIO
E.I. Águas
Frias Alfredo
Wagner
E.I. Alto
Demoras Alfredo
Wagner
E.I. Alto
Invernadinha Alfredo
Wagner
E.I. Alto Rio
Lessa Alfredo
Wagner
E.I. Arroio da Ponte
Alta Alfredo
Wagner
E.I. Chapadão dos
Back Alfredo
Wagner
E.I.
Campinho Alfredo
Wagner
E.I.
Furadinho Alfredo
Wagner
E.I.
Invernadinha Alfredo
Wagner
E.I.
Mosquito Alfredo
Wagner
E.I.
Riozinho Alfredo
Wagner
E.I. São
Wendelino Alfredo
Wagner
E.I. José Domingos
Paglioli Atalanta
E.I. Ribeirão das
Pedras III Atalanta
E.I. São
Miguel Atalanta
E.I.
Barra Aurora
E.I.
Figueiredo Chapadão do
Lageado
E.I. Chapadão Rio do
Meio Chapadão do
Lageado
E.I. Furna Rio
Bonito Imbuia
E.I. Rio
Bonito Imbuia
E.I. Chapadão
Unida Imbuia
E.I. Gustavo
Eger Imbuia
E.I. Joaquim Manoel
da Silva Imbuia
E.I. Francisco
Salles Imbuia
E.I. Chapadão Boa
Vista Imbuia
E.I. Verde
Vale Imbuia
E.I. Chapadão Rio
Bonito Imbuia
E.I. Águas
Cristalinas Imbuia
E.I. Vitorino dos
Passos Imbuia
E.I. Alto
Ivaí Imbuia
E.I. Alto Rio
Novo Ituporanga
E.I. Barra do Rio
Bonito Ituporanga
UNIDADE
ESCOLAR MUNICÍPIO
E.I. Chapadão Bela
Vista Ituporanga
E.I. Rio
Batalha Ituporanga
E.I. Rio Três
Barras Ituporanga
E.I. Rio do
Norte Ituporanga
E.I. Santana
Figueiredo Ituporanga
E.I. Barra do Rio do
Cedro Petrolândia
E.I. Aloizio
Kletenberg Petrolândia
E.I. Frei
Ackulles Petrolândia
E.I. Barra do
Maracujá Petrolândia
E.I. Frederico
Probst Petrolândia
E.I. Hélio
Carneiro Petrolândia
E.I. Rio de
Dentro Petrolândia
E.I. Rio
Corrente Petrolândia
E.I. Serra
Grande Petrolândia
E.I. Alto
Barnabé Vidal
Ramos
E.I. Estrada do
Tigre Vidal
Ramos
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.