Decreto nº 451/2024

DECRETO Nº 451, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Altera o Decreto nº 220 , de 2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei nº 18.672 , de 31 de julho de 2023, para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das Instituições de Ensino Superior (IESs) e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira, destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e pós-graduação e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto na Lei nº 18.672 , de 31 de julho de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sED 114376/2023, DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 220 , de 3 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

...

§ 2º São atribuições da Comissão Estadual do FUMDES:

I - analisar as solicitações apresentadas para cadastramento das IESs;

II - apresentar o resultado da análise, para homologação ou não por parte do Secretário de Estado da Educação;

III - acompanhar e avaliar o cumprimento das obrigações legais das IESs e dos estudantes;

IV - notificar a IES ou o estudante quando identificar irregularidades no processo, a inobservância da legislação, ou o não atendimento às solicitações de quaisquer denúncias recebidas; e

V - emitir pareceres conclusivos, sempre que necessário, para as providências cabíveis.

§ 3º Os membros da Comissão Estadual do FUMDES serão designados por meio de portaria do Secretário de Estado da Educação, que também designará seu Presidente, ficando este responsável pelo cumprimento dos trâmites e prazos previstos no edital.

..." (NR)

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 220 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

Parágrafo único. A IES deverá oficializar a composição da Comissão de Seleção por meio de ata, a qual deverá ser enviada à SED juntamente com a designação dos membros da comissão." (NR)

Art. 3º O art. 6º do Decreto nº 220 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A Comissão de Fiscalização, prevista no art. 9º da Lei nº 18.672 , de 2023, será designada pelo responsável legal da mantenedora, no âmbito de cada IES.

§ 1º A IES deverá oficializar a composição da Comissão de Fiscalização por meio de ata, a qual deverá ser enviada à SED juntamente com a designação dos membros da Comissão.

§ 2º Cabe à Comissão de Fiscalização, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento dos requisitos para a concessão e manutenção da assistência financeira aos estudantes matriculados em cursos de graduação, bem como acompanhar e requerer a contrapartida exigida no art. 15 da Lei nº 18.672 , de 2023." (NR)

Art. 4º O art. 9º do Decreto nº 220 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º A admissão da IES no FUMDES ocorrerá após a aprovação realizada pela Comissão Estadual do FUMDES e a homologação do Secretário de Estado da Educação, mediante formalização de Termo de Colaboração, que terá como objeto a organização e sistematização de procedimentos e requisitos suplementares para o recebimento da assistência financeira para estudantes matriculados em IES cadastrada no Programa e a prestação de serviço à população do Estado, previsto no art. 15 da Lei nº 18.672 , de 2023.

..." (NR)

Art. 5º O art. 10 do Decreto nº 220 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ...

...

§ 3º Todas as informações prestadas durante o cadastro ou recadastro são autodeclaratórias e de inteira responsabilidade do estudante e devem ser criteriosamente comprovadas mediante entrega de documentação, conforme orientado pela Comissão de Seleção, sob pena de invalidar a inscrição e impedir a participação do estudante no FUMDES." (NR)

Art. 6º O art. 12 do Decreto nº 220 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. ...

...

II - Situação de Desemprego do aluno e/ou responsável legal (SD);

III - Despesas com habitação (DH);

IV - Despesa familiar mensal com educação regular paga para outro membro do grupo familiar (DE);

V - Despesa com tratamento de doença crônica (DDC);

VI - Parâmetro

considerando o valor da RPC (RP);

VII - Bens do Grupo Familiar (BGF);

VIII - Despesa familiar mensal com estudo, incluindo transporte coletivo (TC);

IX - Número de pessoas do Grupo Familiar (GF); e

X - Fator de ponderação (FP).

...

§ 2º A RPC,

considerando a renda bruta familiar mensal informada em reais (R$), será calculada da seguinte forma:

RPC = (Renda Bruta Familiar Mensal / Nº de Membros do Grupo Familiar)

...

§ 5º Às DE, consideradas para efeito do cálculo do IC somente aquelas despendidas com educação regular (infantil, básica ou superior) para outro membro do grupo familiar, serão atribuídos:

I - R$ 0 (zero reais) = 1,00 ponto;

II - de R$ 0,01 (um centavo de real) até R$ 500,00 (quinhentos reais) = 1,05 ponto;

III - de R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo) até R$ 1.000,00 (mil reais) = 1,10 ponto;

IV - de R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo) até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) = 1,15 ponto;

V - de R$ 1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 2.000,00 (dois mil reais) = 1,20 ponto;

VI - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) = 1,25 ponto;

VII - de R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais) = 1,30 ponto; e

VIII - acima de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) = 1,35 ponto.

§ 6º Às DDC será atribuído valor 1 (um), quando houver a comprovação, ou 0 (zero), quando não houver comprovação, observado o seguinte:

I - não possui despesa com tratamento de doença crônica, sem comprovação = 0; ou

II - possui despesa com tratamento de doença crônica, com comprovação = 1.

§ 7º Aos Bens do Grupo Familiar (BGF), consideradas para efeito do cálculo do IC o escalonado conforme os valores abaixo relacionados, somando os diversos tipos de bens, sejam eles móveis ou imóveis, serão atribuídos estes valores expressos em reais (R$):

I - de R$ 0 (zero reais) até R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) = 2,20 pontos;

II - de R$ 25.000,01 (vinte cinco mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00 (cem mil reais) = 2,05 pontos;

III - de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) = 1,90 ponto;

IV - de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) = 1,75 ponto;

V - de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) = 1,60 ponto;

VI - de R$ 400.000,01 (quatrocentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) = 1,45 ponto;

VII - de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) = 1,30 ponto;

VIII - de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo) até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) = 1,15 ponto;

IX - de R$ 700.000, 01 (setecentos mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,0 (um milhão de reais) = 1,00 ponto; e

X - acima de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) = 0,85 ponto.

§ 8º Ao TC - Despesa familiar mensal para estudo, com transporte coletivo (TC), será considerado:

I - gasto informado em reais (R$);

II - para composição deste item, utilizar a seguinte fórmula: TC = 1 + [gasto/Renda Bruta Familiar]; e

III - valor limitado a 20% (vinte por cento) do valor total Renda Bruta Familiar.

§ 9º Ao RP será atribuído o valor:

I - 10 (dez), quando o RPC for menor ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional;

II - 8 (oito), quando o RPC for maior que 1/4 (um quarto) e menor ou igual a 1/2 (meio) salário mínimo nacional;

III - 6 (seis), quando o RPC for maior que 1/2 (meio) e menor ou igual a 1 (um) salário mínimo nacional;

IV - 4 (quatro), quando o RCP for maior que 1 (um) e menor ou igual a 2 (dois) salários mínimos nacionais;

V - 3 (três), quando o RCP for maior que 2 (dois) e menor ou igual a 3 (três) salários mínimos nacionais;

VI - 2 (dois), quando o RCP for maior que 3 (três) e menor ou igual a 4 (quatro) salários mínimos nacionais; e

VII - 1 (um), quando o RCP for maior que 4 (quatro).

§ 10 O Fator de Ponderação (FP) será calculado da seguinte forma: FP = (SD + DH + DE + DDC + BGF + TC + RP).

§ 11 A fórmula a ser utilizada para o cálculo do IC,

considerando os itens e pesos previstos nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 deste artigo, será: IC = (FP / RPC) * 100.

§ 12 Para ter seu IC validado, é obrigatória a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) mais recente ou Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de todos os integrantes que compõem o grupo familiar do estudante.

§ 13 Aplica-se o disposto neste artigo aos candidatos emancipados, que serão considerados como integrantes do grupo familiar, para fins de participação no programa.

§ 14 Os conceitos dos itens estabelecidos neste artigo serão definidos por meio de portaria específica emitida pelo Secretário de Estado da Educação." (NR)

Art. 7º O art. 13 do Decreto nº 220 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. ...

...

II - estar regularmente matriculado em curso de graduação, na modalidade presencial, em IES cadastrada no FUMDES;

...

§ 1º A classificação dos estudantes regularmente inscritos no FUMDES ocorrerá exclusivamente com base no IC.

...

§ 4º Após a validação do cadastro pela Comissão de Seleção, os estudantes serão listados em ordem decrescente, de acordo com seu IC, em lista única.

§ 5º A lista mencionada no

§ 4º deste artigo será utilizada para admitir os estudantes no FUMDES, respeitando a ordem decrescente de classificação, até o término dos recursos distribuídos às IESs.

§ 6º A Comissão de Seleção será responsável por validar os cadastros dos estudantes e garantir a transparência e imparcialidade no processo de classificação.

§ 7º Em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 18.672 , de 2023, para candidatos com classificação de mesmo IC, como critérios de desempate, terá preferência:

I - o candidato oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial; e

II - o candidato com maior idade, caso persista o empate quando aplicado o critério estabelecido no inciso I deste parágrafo.

§ 8º Em relação ao inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 18.672 , de 2023, será considerada somente toda a graduação cursada com recurso público."

§ 9º O cumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 18.672 , de 2023, que estabelece regras de transição para os beneficiados com bolsas de estudo, pesquisa e extensão universitária, todas com fundamento na Lei Complementar nº 407 , de 25 de janeiro de 2008, se dará da seguinte forma:

I - para os estudantes beneficiados com bolsas de pesquisa e extensão universitária previstas na Lei Complementar nº 407 , de 2008, a possibilidade de renovação será garantida até o término do projeto de pesquisa;

II - para os estudantes beneficiados com bolsas de estudos, a possibilidade de renovação será garantida até a conclusão do curso;

III - em qualquer um dos casos mencionados nos incisos I e II deste parágrafo, a renovação deverá respeitar a legislação vigente no momento da concessão do benefício, garantindo-se o cumprimento dos requisitos e assegurando-se a adequação às normas e condições estabelecidas à época da concessão; e

IV - a opção pela renovação do benefício é prerrogativa exclusiva do estudante beneficiado, que deverá respeitar o cronograma semestral publicado pela SED, sob pena de perda do direito à renovação.

§ 10 Fica garantida a continuidade do direito aos benefícios, desde que cumpridos os requisitos legais, aos estudantes classificados de acordo com a regra de classificação aplicada no segundo semestre de 2023." (NR)

Art. 8º O art. 19 do Decreto nº 220 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. ...

...

XXIII - ofertar, conforme edital, cursos de formação técnica profissional aos estudantes de ensino médio das escolas públicas estaduais, com 50% (cinquenta por cento) de gratuidade;

...

XXV - validar a declaração ou o documento referente à não realização da contrapartida de alunos com deficiência.

§ 1º O atendimento ao disposto no inciso V do caput do art. 14 da Lei nº 18.672 , de 2023, será realizado pela IES, a qual deve:

I - inserir no sistema informatizado da SED, até o prazo previsto e de acordo com a orientação da SED, os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos exigidos pela legislação em vigor, para inscrição do estudante no FUMDES;

II - divulgar, em seu site ou em locais de grande circulação, relação com o número de assistências financeiras ofertadas e o número de estudantes beneficiados com o valor individual da assistência financeira concedida pelo FUMDES, ambos discriminados por curso;

III - inserir no sistema informatizado da SED, ao término da realização da contrapartida, sendo ela realizada mensalmente, semestralmente, anualmente ou após a conclusão do curso, o(s) documento(s) comprobatório(s) das horas referentes à realização da contrapartida exigida pela legislação vigente ou declaração ou documento da não realização da contrapartida dos estudantes com deficiência comprovada;

IV - gerar mensalmente o RAF, com assinatura digital dos estudantes, para comprovação da assistência financeira; e

V - gerar e encaminhar, mensal ou semestralmente, relatórios referentes aos casos de cancelamento, desistência, trancamento ou troca de cursos em caso de devolução ou não devolução de recurso.

..." (NR)

Art. 9º O art. 21 do Decreto nº 220 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. ...

...

VI - renovar semestralmente o benefício, de acordo com o edital de cadastramento/recadastramento e conforme o cronograma publicado no site oficial da SED;

...

§ 1º O estudante que se encontra nas condições do art. 18 da Lei nº 18.672 , de 2023, perderá o benefício concedido e deverá ressarcir o valor da assistência financeira recebido devidamente atualizado e ficará impedido de candidatar-se a futuras concessões pelo período de 10 (dez) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação em vigor.

§ 2º O descumprimento ou a inobservância de um ou mais requisitos previstos neste artigo poderá ensejar a perda do benefício concedido ou a exclusão do estudante do FUMDES.

§ 3º Cabe à Comissão Estadual do FUMDES emitir parecer sobre os encaminhamentos previstos no

§ 2º deste artigo." (NR)

Art. 10. O art. 23 do Decreto nº 220 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. ...

...

§ 1º O estudante não será prejudicado, quando por suspensão temporária do pagamento da assistência pela SED ou inabilitação da mantenedora/IES no FUMDES, a qual assumirá às custas dos valores do benefício em prol do estudante, aplicando o desconto previsto no CAFE sobre o valor da mensalidade devida pelo estudante.

§ 2º A IES deverá inserir no sistema informatizado da SED o comprovante de matrícula e a ficha financeira negativa de débito.

§ 3º A assistência financeira será momentânea ou permanentemente suspensa e deverá ser cancelada no sistema pela IES até sanar o objeto da suspensão ou inabilitação da mantenedora e da IES no programa.

§ 4º a Comissão Estadual do FUMDES é a responsável por fiscalizar, analisar e definir os casos passíveis de suspensão ou inabilitação.

§ 5º Após decisão final da comissão que considerar sanada a irregularidade, a instituição poderá retornar a concessão do benefício do FUMDES ao estudante." (NR)

Art. 11. O art. 24 do Decreto nº 220 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. ...

...

§ 7º Em caso de transferência de instituição ou de curso, o cumprimento da contrapartida prevista no inciso I do caput do art. 15 da Lei nº 18.672 , de 2023, será realizado no local, na instituição ou curso para onde o estudante for transferido.

§ 8º É responsabilidade das IESs a fiscalização do efetivo cumprimento da contrapartida.

§ 9º Ao estudante beneficiado com o valor da assistência financeira para o pagamento parcial das mensalidades do curso que frequenta será imputado o total de horas de contrapartida previsto no

§ 1º do art. 15 da Lei nº 18.672 , de 2023, na mesma proporção do benefício recebido." (NR)

Art. 12. O art. 26 do Decreto nº 220 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. ...

...

§ 2º A aplicação dos recursos distribuídos estará sujeita, a qualquer tempo e a critério da SED, a um fator de redução aplicado sobre o saldo financeiro da IES, à proporção de até 2:1 (dois para um) do valor total concedido para cada estudante." (NR)

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Fica revogado o

§ 1º do art. 3º do Decreto nº 220 , de 3 de agosto de 2023.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

ARISTIDES CIMADON

Secretário de Estado da Educação