Decreto nº 492/2024

DECRETO Nº 492, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Institui a Indenização Fardamento, devida aos militares estaduais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina (CBMSC). Institui a Indenização Fardamento, devida aos militares estaduais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). (Redação dada pelo Decreto nº 1100 /2025)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 77 da Lei nº 5.645 , de 30 de novembro de 1979, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PMSC 16858/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Indenização Fardamento, devida aos militares estaduais da ativa e que estejam lotados na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), de acordo com o previsto no art. 77 da Lei nº 5.645 , de 30 de novembro de 1979.

Parágrafo único. Os integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) que estejam lotados na estrutura interna da PMSC ou CBMSC possuem direito ao recebimento da indenização prevista no caput deste artigo, de acordo com o disposto no inciso IV do caput do art. 17 da Lei Complementar nº 380 , de 3 de maio de 2007.

Art. 2º O valor da Indenização Fardamento fica fixado em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), sendo reajustado anualmente, em 1º de março, por meio de ato conjunto dos titulares da PMSC e do CBMSC, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice que vier a substituí-lo.

§ 1º A Indenização Fardamento deverá ser paga: I - anualmente, no mês de aniversário do militar estadual, em seu contracheque; e II - a partir do 3º (terceiro) mês de ingresso na PMSC ou no CBMSC. II - a partir do ano civil seguinte ao ano de ingresso na PMSC ou no CBMSC. (Redação dada pelo Decreto nº 1100 /2025)

§ 2º O militar estadual que perder ou danificar seu fardamento em qualquer sinistro ou em viagem a serviço terá direito, após apuração do fato, se for o caso, a novo fardamento custeado pela corporação.

§ 3º Em caso de desistência durante o curso de formação, o desistente deverá devolver, integralmente, o valor da Indenização Fardamento que recebeu. (Revogado pelo Decreto nº 1100 /2025)

Art. 2º-A Durante os Cursos de Formação de Praças e de Oficiais da PMSC e do CBMSC serão fornecidos, pelas respectivas Corporações, os fardamentos necessários para a realização dos Cursos, conforme as características de cada um.

§ 1º Para o Curso de Formação de Oficiais, as peças serão fornecidas no primeiro ano de curso.

§ 2º Será fornecido aos integrantes do Curso de Formação de Sargentos (CFS), independentemente do recebimento da Indenização Fardamento, um conjunto completo de fardamento de passeio (túnica).

§ 3º Em caso de desistência durante os Cursos de Formação de Praças e Oficiais, o desistente deverá devolver todas as peças de fardamento recebidas, bem como o valor integral da Indenização Fardamento que, eventualmente, tenha recebido. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1100 /2025)

Art. 3º O militar estadual não terá direito ao recebimento da Indenização Fardamento quando: I - estiver lotado e/ou a disposição de outros órgãos ou entidades do Poder Executivo ou em outros Poderes do Estado, exceto se estiver lotado na Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM); I - estiver lotado e/ou à disposição de outros órgãos ou de outras entidades do Poder Executivo ou em outros Poderes do Estado, exceto se estiver lotado na Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM) ou na Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP); (Redação dada pelo Decreto nº 842 /2025) II - ficar afastado das atividades por pelo menos 6 (seis) meses, contados do último ano, retroativos ao mês que faria jus ao recebimento da Indenização Fardamento; ou II - ficar afastado das atividades por pelo menos 6 (seis) meses, contados do último ano, retroativos ao mês em que faria jus ao recebimento da Indenização Fardamento, exceto em caso de licença-maternidade; ou (Redação dada pelo Decreto nº 1100 /2025) III - estiver em cumprimento de pena, por pelo menos 6 (seis) meses, contados do último ano, retroativos ao mês que faria jus ao recebimento da Indenização Fardamento. III - estiver em cumprimento de pena privativa de liberdade ou prisão preventiva por pelo menos 6 (seis) meses, contados do último ano, retroativos ao mês em que faria jus ao recebimento da Indenização Fardamento. (Redação dada pelo Decreto nº 1100 /2025)

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos valores destinados a cobrir despesas de pessoal, de acordo com o art. 3º da Lei estadual nº 15.711 , de 21 de dezembro de 2011.

Art. 5º O Comandante-Geral da PMSC e o Comandante-Geral do CBMSC poderão baixar normas complementares, dentro de sua área de atuação, necessárias à execução deste Decreto, desde que não impliquem em aumento de despesa.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024. Florianópolis, 7 de março de 2024. JORGINHO MELLO Marcelo Mendes Aurélio José Pelozato da Rosa Fabiano Bastos das Neves