Decreto nº 5.099/2002
REGULAMENTA A LEI Nº 12.234, DE 09 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 5099, DE 24 DE JUNHO DE 2002
REGULAMENTA A LEI Nº 12.234 , DE 09 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.234 , de 09 de maio de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que as Escolas do Sistema Estadual de Ensino executarão, no mínimo 1 (uma) vez por mês, os Hinos: Nacional Brasileiro, do Estado de Santa Catarina e do Município.
Art. 2º A execução será instrumental ou vocal, de acordo com o cerimonial previsto em cada caso.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto, autorizada a expedir normas complementares, visando à execução desde Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de junho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 12234/2002 de 09/05/2002