Decreto nº 516/2024
Abre crédito especial na importância de R$ 2.692.474,73, em favor da unidade orçamentária que menciona.
DECRETO Nº 516, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito especial na importância de R$ 2.692.474,73, em favor da unidade orçamentária que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto na Lei nº 18.835 , de 12 de janeiro de 2024, no art. 9º da Lei nº 18.836 , de 12 de janeiro de 2024, o que consta no Ato Normativo 2024AN000088, de fevereiro de 2024, e nos autos do processo nº sEF 2733/2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial, na importância de R$ 2.692.474,73 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC), por conta do superávit financeiro apurado no seu balanço patrimonial no exercício de 2023, de acordo com a programação constante do Anexo I deste Decreto, em consonância com o que dispõem o art. 42 e o inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, de acordo com a seguinte discriminação:
Fonte Valores apurados no balanço patrimonial (R$) Fonte Valores abertos no orçamento (R$)
2.749.285 2.692.474,73 2.749.285 2.692.474,73
Total 2.692.474,73 2.692.474,73
Art. 2º Os autos nº sEF 2733/2024 estão disponíveis para consulta no site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/atendimento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de março de 2024.
JORGINHO MELLO
Marcelo Mendes Cleverson Siewert
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.