Decreto nº 5.177/2002
DÁ DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
DECRETO Nº 5177/02, de 28 de junho de 2002
DÁ DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
Considerando que a homenageada foi a primeira mulher nomeada para os cargos de Procuradora do Estado, de Procurador - Geral Adjunto e de Procurador Geral do Estado;
Considerando os relevantes serviços prestados pela homenageada na defesa do interesse público, DECRETA:
Art. 1º Fica denominado "Procuradora do Estado Assi Schifter" o Auditório da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de junho de 2002
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.