Decreto nº 521/2020

DECRETO Nº 521, DE 19/03/2020

Acresce os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 515 , de 2020, que declara situação de emergência em todo território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento da COVID-19, e estabelece outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos 1, Ili e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto na Lei federal nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEA 3147/2020, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 515 , de 17 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 3º-A, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A Ficam proibidos a circulação e o ingresso, no território estadual, de veículos de transporte coletivo de passageiros, interestadual ou internacional, público ou privado, e de veículos de fretamento para transporte de pessoas." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 515 , de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 3º-B, com a seguinte redação:

"Art. 3º-B Ficam proibidas a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias, em todo o território catarinense." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020.

Florianópolis, 19 de março de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Douglas Borba

Jorge Eduardo Tasca

Helton de Souza Zeferino

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 515/2020 de 17/03/2020