Texto vigenteEstadual · Santa Catarina
Decreto nº 5.235/2002
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
DECRETO Nº 5235/2002
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.