Decreto nº 5.286/2002
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO HONORÍFICA À ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR.
DECRETO Nº 5286/02, de 4 de julho de 2002
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO HONORÍFICA À ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual , e com base no
Art. 1º da Lei nº 12.118 , de 07 de janeiro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica denominada, a título honorífico, Batalhão de Polícia Militar TENENTE CORONEL LEÔNIDAS CABRAL HERBSTER, o 14º Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Jaraguá do Sul.
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 4 de julho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.