Decreto nº 537/2024
Introduz as Alterações 4.743 a 4.745 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 537, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Introduz as Alterações 4.743 a 4.745 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 2342/2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.743 - O art. 1º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
XXXIV - enquanto vigorar o Convênio ICMS 128/19, a saída de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, dengue, chikungunya, febre amarela, vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatite B, hepatite C, sífilis e leishmaniose (art. 8º da Lei nº 18.810 , de 2023);
...
§ 11 O benefício de que trata o inciso XXXIV do caput deste artigo fica condicionado a que o contribuinte faça constar, no campo `Informações Adicionais de Interesse do Fisco` (`infAdFisco`) da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a expressão `isento nos termos do Convênio ICMS 128/19`." (NR)
ALTERAÇÃO 4.744 - O art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
LXXXVI - enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/22, a saída de medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses, relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde, certificadas na forma da Lei Complementar federal nº 187 , de 2021, observado o seguinte (art. 14 da Lei nº 18.810 , de 2023):
a) o benefício fica condicionado a que o contribuinte faça constar, nos seguintes campos de NF-e:
1. no campo `infAdFisco`, a expressão "isento nos termos do Convênio ICMS 32/22"; e
2. no campo `Data de Validade` (`dVal`), a data de validade de cada medicamento;
b) o b
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.