Texto vigenteEstadual · Santa Catarina
Decreto nº 539/2003
A integra do ato encontra-se disponível ainda, no Órgão Público.
DECRETO Nº 539/2003
A integra do ato encontra-se disponível ainda, no Órgão Público.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.