Decreto nº 5.424/2002
NORMATIZA ATOS E REGULAMENTOS DA LEI Nº 12.291, DE 21 DE JUNHO DE 2002.
DECRETO Nº 5424/02, de 12 de julho de 2002
NORMATIZA ATOS E REGULAMENTOS DA LEI Nº 12.291 , DE 21 DE JUNHO DE 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Os atos e que regulamentam o cumprimento do disposto no
Art. 2º - da Lei nº 12.291 , de 21 de junho de 2002, serão precedidos de prévia Exposição de Motivos do Secretário de Estado da Segurança Pública ao Governador do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de julho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 12291/2002 de 21/06/2002