Decreto nº 5.448/2002
EXCLUI TRECHO DE RODOVIA DO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL.
DECRETO Nº 5448/02, de 29 de julho de 2002
EXCLUI TRECHO DE RODOVIA DO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado, e em conformidade com que consta do processo DERP 13846/027, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do Plano rodoviário Estadual o trecho da SCT - 480, compreendido entre o km 16+200 (a partir da estrada vicinal de acesso à Linha Ponte do Rio Feliciano) e o km 20+500 (próximo à interseção com a estrada vicinal de acesso à Linha Ipiranga), no município de Jupiá.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de julho de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.