Decreto nº 5.493/2002
HOMOLOGA RESOLUÇÃO NO 151 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
DECRETO Nº 5493/02, de 5 de agosto de 2002
HOMOLOGA RESOLUÇÃO NO 151 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução no 151, de 16/7/2002, aprovada pelo Parecer no 331, de 16/7/2002, do Conselho Estadual de Educação, que estabelece normas de credenciamento de instituições, autorização, avaliação e reconhecimento de cursos e programas de educação a distância, dirigidos à Educação de Jovens e Adultos, ao Ensino Médio, à Educação Profissional e Continuada; autorização, avaliação e reconhecimento de cursos e programas de Educação Superior a distância, no Sistema Estadual de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de agosto de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.