Estadual · Santa Catarina

Decreto nº 5.526/2002

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO HONORÍFICA À ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 5526/02, de 12 de agosto de 2002

(Revogado pelo Decreto nº 1601 /2021) DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO HONORÍFICA À ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual, e com base no

Art. 1º, da Lei Estadual nº 12.118 , de 07 de janeiro de 2002, DECRETA:

Art. 1º - Fica denominado, a título honorífico, ESTANDE DE TIRO CORONEL LUIZ EUGÊNIO DE CARVALHO URIARTE, o Estande de Tiro da Polícia Militar, localizado na SC-401, no Bairro Santo Antônio de Lisboa, no Município de Florianópolis.

Art. 2º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 12 de agosto de 2002. ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado