Decreto nº 5.599/2002

DECRETO Nº 5599/02, de 2 de setembro de 2002

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado , o disposto nos arts. 2º e 5º, alínea "i" e 6º do Decreto Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação amigável os seguintes imóveis:

I - dois lotes, identificados como 07 e 18, cada um com a área de 288,00 m2, de propriedade de Ângelo Antoneli, matriculados sob o no 30.945 no Cartório do Registro de imóveis da Comarca de Sombrio;

II - um lote, identificado como 06, com a área de 288,00 m2, de propriedade de Maria Teodolinda Pereira Simon, matriculado sob o no R-2/21.568 no Cartório do Registro de imóveis da Comarca de Sombrio;

III - dois lotes, identificados como 05 e 17, cada um com a área de 288,00 m2, de propriedade de Anacleto Santos Bettiol, matriculados sob o no R-1/10.025 no Cartório do Registro de imóveis da Comarca de Sombrio.

Art. 2º Os imóveis objetos deste Decreto destinam-se à regularização da atual ocupação, por parte do Estado, do ginásio de esportes da E.E.B. Praia da Gaivota..

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.

Art. 4º Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do imóvel a que se refere este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 2 de setembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.