Decreto nº 571/2016
REGULAMENTA A LEI Nº 16.631, DE 2015, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ABORTO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO Nº 571, DE 21 DE JANEIRO DE 2016
REGULAMENTA A LEI Nº 16.631 , DE 2015, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO ABORTO, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 3422/2015, DECRETA:
Art. 1º A Secretaria de Estado da Saúde (SES) deverá adotar ações com vistas a apoiar e orientar as secretarias municipais de saúde a promoverem atividades educacionais sobre os direitos à saúde sexual e reprodutiva das mulheres.
Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se atividades educacionais relevantes:
I - a elaboração de material educativo, como cartazes, folders, filmes, entre outros, voltado ao público em geral e aos profissionais de saúde, com o intuito de atender às recomendações constantes do Caderno de Atenção Básica - Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva, do Ministério da Saúde;
II - a promoção de cursos de capacitação para profissionais de saúde sobre a saúde sexual e reprodutiva; e
III - os projetos e as medidas que tenham por objetivo incentivar as secretarias municipais de saúde a promoverem as ações constantes do Caderno de Atenção Básica - Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva, do Ministério da Saúde.
Art. 3º A SES deverá realizar ações que visem ao monitoramento das condições de assistência à saúde sexual e reprodutiva.
Art. 4º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta do orçamento da SES.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de janeiro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING
Secretário de Estado da Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 16631/2015 de 03/06/2015