Decreto nº 5.726/2002

DECRETO Nº 5726/02, de 30 de setembro de 2002

HOMOLOGA TOMBAMENTO DE IMÓVEIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , de acordo com o disposto na Lei nº 5.846 , de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 9.342 , de 14 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo da Fundação Catarinense de Cultura protocolado sob nº 1291/025, em 9 de setembro de 2002, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o tombamento, nos termos do

Art. 4º da Lei nº 5.846 , de 22 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 9.342 , de 14 de dezembro de 1993, do conjunto de edificações que compreendem o Museu ao Ar Livre, situado à Rua Projetada - Bairro Murialdo, no município de Orleans.

Parágrafo Único - A proteção deverá se dar de forma integral, isto é, os equipamentos que representam a tecnologia patrimonial, mobiliário e atributos paisagísticos da área.

Art. 2º Considera-se como entorno da área protegida, para os efeitos do art. 16 da referida Lei, a faixa contida nos 200 metros tomados a partir dos limites físicos que contornam a área do museu.

Art. 3º Os imóveis serão inscritos no Livro do Tombo Histórico da Fundação Catarinense de Cultura.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de setembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.