Decreto nº 586/2011
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 1.158, DE 18 DE MARÇO DE 2008, QUE REGULAMENTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E AOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
DECRETO Nº 586, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 1.158 , DE 18 DE MARÇO DE 2008, QUE REGULAMENTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADOR GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E AOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do art. 3º do Decreto nº 1.158 , de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 2º Aos Secretários Executivos ficam delegadas as competências previstas nos incisos I, alíneas "a", "c", "d" e "e", II, III, IV e V deste artigo.
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de outubro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1158/2008 de 18/03/2008