Decreto nº 5.869/2002
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO 009/02, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002, DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.
DECRETO Nº 5869/02, de 7 de novembro de 2002
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO 009/02, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002, DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado , e
considerando o art. 2º, da Lei nº 10.982 , de 15 de dezembro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 009/02, de 30 de outubro de 2002, do Conselho Estadual de Saúde, que aprova a Proposta Orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde para o exercício 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Florianópolis, 7 de novembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.