Decreto nº 6.021/2002
HOMOLOGA A CONTRATAÇÃO DE ATÉ 5.000 (CINCO MIL) FINANCIAMENTOS PELO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FDR), ATRAVÉS DO PROGRAMA TROCA X TROCA DO BANCO DA TERRA.
DECRETO Nº 6021/02, de 10 de dezembro de 2002
HOMOLOGA A CONTRATAÇÃO DE ATÉ 5.000 (CINCO MIL) FINANCIAMENTOS PELO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FDR), ATRAVÉS DO PROGRAMA TROCA X TROCA DO BANCO DA TERRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III e IV, da Constituição do Estado ,
considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 8.676 , de 17 de junho de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a contratação, pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), de até 5.000 (cinco mil) financiamentos contraídos no âmbito do Programa Troca x Troca do Banco da Terra.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.