Decreto nº 6.033/2002

DECRETO Nº 6033/02, de 11 de dezembro de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC, APROVADO PELO DECRETO Nº 6401 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º O art. 15 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401 , de 28 de dezembro de 1990, fica acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:

"Art. 15 - .......

I - ..............

II - .............

III - ............

IV - "Campus" IV - Região Oeste."

Art. 2º O art. 18 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401 , de 28 de dezembro de 1990, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 18 - .......

Parágrafo Único - Os centros poderão ter sub-unidades criadas pela Universidade, denominadas escolas superiores."

Art. 3º A alínea "a", do inciso III, do art. 23 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401 , de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) "Campus" I:

- Centro de Artes;

- Centro de Ciências da Administração;

- Centro de Ciências da Educação;

- Centro de Educação a Distância;

- Centro de Educação Física e Desportos."

Art. 4º O inciso III, do art. 23 do Estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, aprovado pelo Decreto nº 6.401 , de 28 de dezembro de 1990, fica acrescido de alínea "d", com a seguinte redação:

"d) "Campus IV":

- Centro Educacional do Oeste."

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6401/1990 de //