Decreto nº 636/2024
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
DECRETO Nº 636, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835 , de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835 , de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 8609/2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de junho de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2024AP000037
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
26001 0560 015218 Construção, ampliação, reforma, equipagem e aquisições materiais para ações desenvolvimento social 51.228.000 6.049.764 45.178.236
52088 0560 015389 Manutenção, reforma, ampliação, construção e elabor projeto 47.300.000 22.000.000 25.300.000
de centros de convivência - FUNDO SOCIAL
52088 0560 015391 Apoio às ações de desenv social, geração emprego, renda, 325.550.000 218.000.000 107.550.000
inclusão e promoção social - FUNDO SOCIAL
52088 0560 015504 Apoio financeiro para ações de nutrição, habilitação, educação, saúde e reforço de renda familiar 200.000.000 140.000.000 60.000.000
52088 0560 016083 Apoio a política pública de atendimento veterinário e de castração estadual de animais 60.000.000 40.000.000 20.000.000
Total 684.078.000 426.049.764 258.028.236
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
26001 0560 016026 Apoio a ações de proteção e desenvolvimento social - SC 9.400.000 6.049.764 15.449.764
Levada a Sério
26001 0560 015016 Implantação do programa de habitação popular 400.000 400.975.000 401.375.000
26001 0560 015763 Gestão administrativa da política de habitação e regularização fundiária 40.000 19.025.000 19.065.000
Total 9.840.000 426.049.764 435.889.764
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.