Decreto nº 639/2024
Introduz a Alteração 4.778 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 639, DE 10 DE JULHO DE 2024
Introduz a Alteração 4.778 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 8681/2024, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.778 - O art. 60 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. ...
§ 1º ...
...
XIV - até o 15º (décimo quinto) dia após o encerramento do período de apuração, nas operações sujeitas ao regime de que trata o art. 112 do Regulamento.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do
§ 6º do art. 60 do Regulamento.
Florianópolis, 10 de julho de 2024.
MA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.