Decreto nº 644/2024
Introduz a Alteração 4.692 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 644, DE 16 DE JULHO DE 2024
Introduz a Alteração 4.692 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 18289/2023, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.692 - O art. 411 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 411. ...
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.