Decreto nº 645/2024
Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.094, de 2022, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.
DECRETO Nº 645, DE 16 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.094 , de 2022, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a" do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 36 e no inciso I do art. 126 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 1692/2024, DECRETA:
Art. 1º O art. 24 do Anexo Único do Decreto nº 2.094 , de 28 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. ...
Parágrafo único. ....
...
VIII - proceder ao acompanhamento do arrolamento administrativo de bens e direitos, planejando e gerenciando os procedimentos realizados pelos servidores;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de julho de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2094/2022 de 28/07/2022