Decreto nº 652/2020
Abre crédito suplementar em favor da unidade orçamentaria que menciona.
DECRETO Nº 652, DE 09 DE JUNHO DE 2020
Abre crédito suplementar em favor da unidade orçamentaria que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 17.874 , de 26 de dezembro de 2019, no art. 8º da Lei nº 17.875 , de 26 de dezembro de nº 019, o que consta no Ato Normativo 2020ANO380, de junho de 2020, e nos autos do processo nº sEF 5264/2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar, na importância de R$ 282.750,00 (duzentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, proveniente da tendência ao excesso de arrecadação do seu orçamento no corrente exercício, oriundo da fonte de recursos 0.2.28 - recursos de outras fontes - exercício corrente - outros convênios, ajustes e acordos administrativos, conforme Termo de Convênio nº 10/2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de junho de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Amandio João da Silva Junior
Paulo Eli
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.