Decreto nº 672/2024
Introduz as Alterações 4.756 e 4.757 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 672, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Introduz as Alterações 4.756 e 4.757 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 3292/2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.756 - O art. 47 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47. ...
...
§ 4º A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada em outra unidade federada, encarregada da entrega ao adquirente, será obtida pela aplicação de um dos percentuais indicados na cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, considerando-se a alíquota do IPI incidente na operação sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS 51/00).
§ 5º Sobre a base de cálculo obtida por meio dos percentuais referidos no
§ 4º deste artigo, será aplicada a alíquota vigente neste Estado para as operações internas." (NR)
ALTERAÇÃO 4.757 - O art. 49 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. ...
...
§ 10 Na hipótese de incidir sobre a operação alíquota de IPI não expressamente relacionada nos incisos IV e
VI - do caput deste artigo, os percentuais a que se referem a alínea "b" do inciso IV e a alínea "b" do inciso VI do caput deste artigo serão obtidos pelo resultado da média aritmética simples entre os percentuais correspondentes às alíquotas de IPI imediatamente abaixo e acima daquela aplicável à operação, observado o disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo (Convênio ICMS 111/22)." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - a contar de 25 de fevereiro de 2022, quanto à Alteração 4.757; e
II - a contar da data da publicação, quanto à Alteração 4.756.
Florianópolis, 14 de agosto de 2024.
JORGINHO MELLO
Marcelo Mendes
Cleverson Siewert
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.