Decreto nº 697/2024
Introduz as Alterações 4.779 e 4.780 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Introduz as Alterações 4.779 e 4.780 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 9002/2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.779 - O art. 38 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. ...
...
§ 15 Para as deficiências previstas no inciso I do
§ 1º deste artigo, a indicação de terceiros para a condução do veículo somente será permitida se declarado no laudo de que trata o
§ 2º deste artigo que o beneficiário se encontra em estado de incapacidade total para dirigir veículo automotor (Convênio ICMS 59/20).
..." (NR)
ALTERAÇÃO 4.780 - O art. 259 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 259. ...
...
§ 5º O contribuinte optante pelo benefício de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá compensar eventual saldo credor registrado em sua escrituração fiscal na data da entrada em vigor do regime de incidência de que trata o art. 112 do Regulamento do com o imposto devido nas saídas de biodiesel em cada período de apuração, não se aplicando a vedação prevista no inciso V do caput do art. 23 deste Anexo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de setembro 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.