Decreto nº 698/2020
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o quarto bimestre do exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 698, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o quarto bimestre do exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 0751/2020, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o quarto bimestre do exercício financeiro de 2020, conforme o Anexo Único deste Decreto.
§ 1º As cotas financeiras, programadas conforme o Anexo Único deste Decreto, serão colocadas à disposição dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).
§ 2º Os recursos do Tesouro do Estado, quando repassados, serão contabilizados como cotas de despesas concedidas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Estadual.
§ 3º Os valores financeiros referentes às fontes relacionadas a convênios com o Governo federal e de financiamentos serão reprogramados na medida em que os recursos forem creditados nas respectivas contas bancárias.
§ 4º A disponibilização das cotas financeiras decorrentes dos recursos arrecadados com as taxas de que trata o
§ 2º do art. 3º da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, fica limitada ao montante programado para cada Fundo estadual destinatário no exercício anterior, descontado dos valores relativos a cotas adicionais autorizadas, acrescidos da variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ajustando-se, ainda, à queda de arrecadação e disponibilidade financeira.
§ 5º O montante da arrecadação das taxas de que trata o
§ 2º do art. 3º da Lei nº 7.541 , de 1988, que exceder os valores disponibilizados no Anexo Único, na forma do
§ 4º deste artigo, será integralmente destinado ao pagamento de despesas de pessoal dos Fundos estaduais destinatários dos recursos.
§ 6º O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar exceções ao disposto no
§ 4º deste artigo para o atendimento de situação relevante evidenciada em justificativa do titular da respectiva unidade gestora.
Art. 2º As revisões da programação financeira que impliquem em redução das cotas de que trata o
§ 1º do art. 1º deste Decreto deverão ser aprovadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as novas projeções mensais e bimestrais da receita, por fonte de recursos, e as despesas reprogramadas,
considerando cada um dos meses seguintes do exercício financeiro.
§ 1º Nos casos de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá, independentemente do disposto no caput deste artigo, limitar o repasse financeiro às unidades gestoras das fontes de recursos controladas.
§ 2º Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes.
§ 3º Para fins da destinação mínima de que trata o art. 193 da Constituição Estadual, a desvinculação de receita, no exercício de 2020, incidirá no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a respectiva base de cálculo.
§ 4º A desvinculação de que trata o
§ 2º deste artigo poderá determinar a redução das cotas de programação financeira das unidades gestoras que tenham receitas desvinculadas, devendo ser implementada pela SEF, com observância às exceções previstas no parágrafo único do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e devidamente contabilizada no Balanço Geral do Estado.
Art. 3º Os créditos descentralizados conforme disposto na Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004, serão abatidos da cota programada para o órgão ou a entidade descentralizadora.
Art. 4º As contratações de fornecimento de bens e serviços e a execução orçamentária da despesa deverão estar em estrita consonância com os limites estabelecidos nas cotas financeiras programadas para cada órgão, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 5º O aumento do capital das sociedades de economia mista e das empresas públicas fica limitado aos recursos de caixa do Tesouro do Estado e só poderá ser realizado se os correspondentes créditos orçamentários estiverem previstos.
Parágrafo único. Fica vedada a retenção dos dividendos de 2019 devidos ao Estado para o aumento do capital das sociedades de economia mista.
Art. 6º Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º O empenho das despesas estaduais terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na programação financeira até o quarto bimestre e no cronograma de execução mensal de desembolso de que trata este Decreto.
§ 2º Para as despesas relativas a convênios e contratos de licitação serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor total das parcelas previstas para pagamento até o quarto bimestre, bem como será obrigatório o empenho por estimativa bimestral das seguintes despesas:
I - energia elétrica;
II - água;
III - serviços de comunicação;
IV - obrigações tributárias;
V - taxas condominiais;
VI - aluguéis;
VII - serviços relacionados à tecnologia da informação; e
VIII - outras despesas obrigatórias de caráter continuado que possam ter seus valores estimados.
§ 3º Caso se verifique a possibilidade de as despesas de que trata o
§ 2º deste artigo excederem a cota de programação financeira autorizada até o fim do quarto bimestre, o titular da unidade gestora deverá adotar medidas com vistas à adequação ao limite, inclusive, se necessário, mediante a rescisão e redução quantitativa de contratos administrativos.
§ 4º A execução da programação financeira terá acompanhamento bimestral, e as revisões da programação financeira serão realizadas no mês anterior ao do encerramento de cada bimestre para a liberação de nova cota de programação bimestral.
§ 5º Eventuais despesas assumidas sem o prévio empenho e em desrespeito aos limites da programação financeira e do cronograma de execução mensal do desembolso estabelecidos por este Decreto serão objeto de apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da lei.
Art. 7º Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e com o cronograma estabelecido por este Decreto.
§ 1º Os titulares das unidades gestoras e os respectivos ordenadores de despesa são responsáveis pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo, das demais disposições deste Decreto, bem como da legislação correlata, especialmente a Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, o art. 42 da Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, a Lei nº 17.753 , de 10 de julho de 2019, e as Resoluções nº s 10 e 11, de 2020, do Grupo Gestor de Governo.
§ 2º Além da observância ao
§ 1º deste artigo, os titulares e os ordenadores de despesa devem atender ao disposto no
§ 1º do art. 31 da Lei nº 17.753 , de 2019, no sentido de que as despesas correntes primárias no exercício de 2020 não poderão ser superiores à execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 acrescida da variação da inflação, aferida pelo IPCA, ressalvadas as exceções constitucionais e legais.
Art. 8º Fica a SEF autorizada a realizar provisão financeira mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da folha de pagamento.
Art. 9º Fica a SEF autorizada a promover as adequações na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso que se fizerem necessárias em razão de normas posteriores que alterarem a estrutura da Administração Pública Estadual, bem como para atendimento das medidas de combate e enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de junho de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Chefe da Casa Civil, designado
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO 2020 - 4º BIMESTRE
JUL AGO TOTAL
Fonte de Recurso 0100
REPASSE AOS PODERES 254.605,0 254.605,0 509.209,9
10001 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 51.100,1 51.100,1 102.200,1
20001 TRIBUNAL DE CONTAS 20.354,0 20.354,0 40.708,0
30001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 124.615,9 124.615,9 249.231,7
40001 MINISTÉRIO PÚBLICO 52.160,0 52.160,0 104.320,0
450022 UDESC 6.375,0 6.375,0 12.750,0
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 769.000,0 769.000,0 1.538.000,0
520002 DÍVIDA PÚBLICA Dívida 127.092,1 36.375,6 163.467,7
PRECATÓRIOS 29.534,4 29.534,4 59.068,8
Fonte de Recurso 0100
Para os órgãos e entidades do Poder Executivo, nesta FR 0100, houve uma queda de arrecadação brusca, projetada também para o próximo bimestre, assim houve um contingenciamento de até 25% em relação aos meses do 1º quadrimestre, preservando-se programação para atendimento de demandas essenciais e pré-empenhos.
150001 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 931,4 882,8 1.814,2
260001 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social 807,3 807,3 1.614,6
270001 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 726,0 726,0 1.452,0
270024 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 2.210,3 1.201,5 3.411,8
410001 Casa Civil 1.867,0 1.247,9 3.114,9
410002 Procuradoria Geral do Estado 5.129,0 5.129,0 10.258,1
410007 Controladoria Geral do Estado 136,4 136,4 272,9
410009 Fundação Catarinense de Cultura 730,7 736,8 1.467,5
410010 Fundação Catarinense de Esporte 167,0 167,0 333,9
410011 Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina 267,9 264,3 532,2
430001 Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas 38,0 38,0 76,1
440001 Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural 300,3 300,3 600,6
440022 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina 975,3 975,3 1.950,5
440023 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. 4.618,9 4.618,9 9.237,8
450001 Secretaria de Estado da Educação 15.924,7 30.799,3 46.724,0
450021 Fundação Catarinense de Educação Especial 3.145,1 3.145,2 6.290,3
470001 Secretaria de Estado da Administração 1.968,7 1.968,7 3.937,5
470030 Fundação Escola de Governo - ENA 63,4 63,3 126,7
480091 Fundo Estadual de Saúde 118.446,5 120.402,7 238.849,2
480093 Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais 2.646,0 2.646,0 5.292,0
520001 Secretaria de Estado da Fazenda 4.922,6 4.922,6 9.845,1
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 14.064,4 13.489,6 27.553,9
540096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC 21.629,3 21.628,5 43.257,8
Fonte de Recurso 0101
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
520002 Encargos Gerais do Estado Dívida 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0103
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
520002 Encargos Gerais do Estado Dívida 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0111
Para os órgãos e entidades do Poder Executivo, nesta FR 0111, houve uma queda de arrecadação brusca, projetada também para o próximo bimestre, assim houve um contingenciamento de até 7,5% em relação aos meses do 1º quadrimestre, preservando-se programação para atendimento de demandas essenciais e pré-empenhos.
SOMA 27.930,0 27.268,0 55.198,0
160084 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 5.236,5 4.603,2 9.839,7
160085 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 1.428,6 1.428,6 2.857,3
160091 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 1.592,1 1.592,1 3.184,1
160097 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 7.114,3 7.114,3 14.228,5
160099 Instituto Geral de Perícias 1.234,8 1.234,8 2.469,7
410012 Departamento Estadual de Trânsito 3.846,9 3.818,1 7.665,0
410092 Fundo Estadual de Defesa Civil 547,8 547,8 1.095,5
540096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC 6.929,1 6.929,1 13.858,2
Fonte de Recurso 0119
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
480091 Fundo Estadual de Saúde 0,0 0,0 0,0
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0120
Sem contingenciamento
SOMA 14.330,9 14.330,9 28.661,8
450001 Secretaria de Estado da Educação 14.000,3 14.000,3 28.000,5
450021 Fundação Catarinense de Educação Especial 330,6 330,6 661,3
Fonte de Recurso 0121
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 4.500,0 0,0 4.500,0
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura 4.500,0 0,0 4.500,0
Fonte de Recurso 0122
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 450,0 450,0 900,0
270092 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 450,0 450,0 900,0
520002 DÍVIDA PÚBLICA 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0124
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 3.500,0 3.500,0 7.000,0
450001 Secretaria de Estado da Educação 3.500,0 3.500,0 7.000,0
Fonte de Recurso 0129
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 75,0 75,0 150,0
270001 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável 75,0 75,0 150,0
270024 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0131
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 189.150,2 189.150,0 378.300,2
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 177.000,0 177.000,0 354.000,0
450001 Secretaria de Estado da Educação 9.300,2 9.300,0 18.600,2
450021 Fundação Catarinense de Educação Especial 2.850,0 2.850,0 5.700,0
Fonte de Recurso 0140
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 62,7 150,0 212,7
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 62,7 150,0 212,7
Fonte de Recurso 0160
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 12,9 12,9 25,7
520002 Encargos Gerais do Estado Dívida 0,0 0,0 0,0
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 12,9 12,9 25,7
Fonte de Recurso 0169
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 4.381,3 4.381,3 8.762,7
410012 Departamento Estadual de Trânsito 200,0 200,0 400,0
520001 Secretaria de Estado da Fazenda 3.275,0 3.275,0 6.550,0
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade 906,3 906,3 1.812,7
520002 Encargos Gerais do Estado Dívida 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0180
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
520002 DÍVIDA PÚBLICA 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0185
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
450001 Secretaria de Estado da Educação 0,0 0,0 0,0
450092 Fundo Estadual de Educação - FEDUC 0,0 0,0 0,0
480092 Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde-INVESTSAÚDE 0,0 0,0 0,0
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura 0,0 0,0 0,0
520002 Encargos Gerais do Estado 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0186
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
450001 Secretaria de Estado da Educação 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0187
Sem contingenciamento
SOMA 200,0 200,0 400,0
450001 Secretaria de Estado da Educação 200,0 200,0 400,0
Fonte de Recurso 0188
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0191
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
160091 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 0,0 0,0 0,0
230001 Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte 0,0 0,0 0,0
480091 Fundo Estadual de Saúde 0,0 0,0 0,0
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura 0,0 0,0 0,0
530025 Departamento Estadual de Infraestrutura 0,0 0,0 0,0
540096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0192
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
520092 Fundo de Esforço Fiscal 0,0 0,0 0,0
530001 Secretaria de Estado da Infraestrutura 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0199
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
520002 DÍVIDA PÚBLICA 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0210
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
30091 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 0,0 0,0 0,0
40093 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0212
Sem contingenciamento
SOMA 4.137,7 4.137,7 8.275,4
30091 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 4.137,7 4.137,7 8.275,4
Fonte de Recurso 0219
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 19.662,2 19.911,9 39.574,0
030091 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 18.518,6 18.518,6 37.037,3
040091 Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados 0,0 0,0 0,0
160097 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 91,1 91,1 182,2
270021 Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA 674,2 924,1 1.598,3
270029 Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - Aresc 287,1 287,0 574,1
270095 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas 0,0 0,0 0,0
440022 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina 41,2 41,2 82,4
440094 Fundo Estadual de Sanidade Animal 49,9 49,9 99,7
Fonte de Recurso 0223
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 31.291,4 31.291,4 62.582,9
480091 Fundo Estadual de Saúde 31.291,4 31.291,4 62.582,9
Fonte de Recurso 0225
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
260093 Fundo Estadual de Assistência Social 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0228
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 1.288,4 1.284,4 2.572,8
160085 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 0,0 0,0 0,0
160091 Fundo para Melhoria da Segurança Pública 0,0 0,0 0,0
270024 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 0,0 0,0 0,0
270025 Instituto de Metrologia de Santa Catarina 598,1 594,1 1.192,2
410012 Departamento Estadual de Trânsito 680,6 680,6 1.361,2
450022 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 9,8 9,8 19,5
Fonte de Recurso 0229
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 598,3 598,3 1.196,5
410010 Fundação Catarinense de Esporte 598,3 598,3 1.196,5
540096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0233
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
480091 Fundo Estadual de Saúde 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0240
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 71.166,3 70.796,7 141.963,1
160097 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 76,0 76,0 151,9
260022 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A. 2,0 2,0 4,0
270023 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina 250,4 250,4 500,8
270092 Fundo Estadual de Recursos Hídricos 13,0 13,0 25,9
410009 Fundação Catarinense de Cultura 30,0 30,0 60,0
440022 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina 10,0 10,0 20,0
440023 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. 1.007,0 1.012,4 2.019,4
450022 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 292,7 292,7 585,4
470022 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 0,0 0,0 0,0
470076 Fundo Financeiro 240,7 240,7 481,3
470091 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 771,7 771,7 1.543,4
470092 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 67.667,9 67.667,9 135.335,7
480091 Fundo Estadual de Saúde 0,0 0,0 0,0
540091 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville 200,0 200,0 400,0
540092 Fundo Rotativo da Penitenciária Sul 42,7 42,7 85,4
540093 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos 44,6 44,6 89,1
540094 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis 416,6 41,6 458,2
540095 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó 101,3 101,3 202,5
540097 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0250
Sem contingenciamento
SOMA 5.160,0 5.160,0 10.320,0
470022 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 5.160,0 5.160,0 10.320,0
470076 Fundo Financeiro 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0260
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 710,6 697,3 1.407,9
10001 Assembleia Legislativa do Estado 125,0 125,0 250,0
20001 Tribunal de Contas do Estado 37,5 37,5 75,0
30001 Tribunal de Justiça do Estado 230,0 230,0 460,0
410009 Fundação Catarinense de Cultura 29,7 16,3 46,0
440023 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. 0,0 0,0 0,0
450022 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 38,7 38,7 77,5
470076 Fundo Financeiro 105,0 105,0 209,9
470091 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 0,0 0,0 0,0
470093 Fundo Patrimonial 46,1 46,1 92,2
480091 Fundo Estadual de Saúde 98,6 98,6 197,3
Fonte de Recurso 0261
Sem contingenciamento
SOMA 21.445,6 24.926,6 46.372,2
160085 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 107,3 88,3 195,6
260093 Fundo Estadual de Assistência Social 0,0 0,0 0,0
410094 Fundo de Desenvolvimento Social 16.009,8 19.509,8 35.519,5
520090 Fundação Catarinense de Educação Especial 5.328,5 5.328,5 10.657,0
Fonte de Recurso 0265
Sem contingenciamento
SOMA 4.400,0 4.400,0 8.800,0
450022 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 400,0 400,0 800,0
450091 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC 4.000,0 4.000,0 8.000,0
Fonte de Recurso 0266
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 1.662,3 1.662,3 3.324,7
440093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 1.396,6 1.396,6 2.793,2
440094 Fundo Estadual de Sanidade Animal 265,7 265,7 531,4
Fonte de Recurso 0269
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 9.639,9 9.631,9 19.271,8
30091 Fundo de Reaparelhamento da Justiça 1.426,8 1.426,8 2.853,7
40091 Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados 493,5 493,5 987,1
40092 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC 166,7 166,7 333,3
160084 Fundo de Melhoria da Polícia Civil 96,8 96,8 193,5
160085 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar 43,0 43,0 86,1
160097 Fundo de Melhoria da Polícia Militar 1.577,4 1.577,4 3.154,8
260022 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A. 0,0 0,0 0,0
260098 Fundo Estadual do Idoso 0,0 0,0 0,0
260099 Fundo para a Infância e Adolescência 0,0 0,0 0,0
270021 Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA 109,8 109,8 219,5
270024 Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 59,4 59,4 118,9
270091 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente 97,8 97,8 195,5
410012 Departamento Estadual de Trânsito 700,0 700,0 1.400,0
410091 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento 1.031,8 1.023,8 2.055,6
440022 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina 16,9 16,9 33,7
440023 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. 0,0 0,0 0,0
440091 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 12,3 12,3 24,6
440093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 0,0 0,0 0,0
440094 Fundo Estadual de Sanidade Animal 0,0 0,0 0,0
450022 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina 5,3 5,3 10,5
470022 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina 2,9 2,9 5,8
470091 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais 3.799,6 3.799,6 7.599,2
470092 Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais 0,0 0,0 0,0
470093 Fundo Patrimonial 0,0 0,0 0,0
480091 Fundo Estadual de Saúde 0,0 0,0 0,0
540096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0280
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
260022 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina 0,0 0,0 0,0
440022 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0289
Cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,0 0,0 0,0
470076 Fundo Financeiro 0,0 0,0 0,0
Fonte de Recurso 0298
Fonte de Recursos contingenciada em consonancia com a queda de arrecadação registrada e/ou autorizado mediante excesso de arrecadação verificado
SOMA 30,0 30,0 60,0
260022 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina 30,0 30,0 60,0
Fonte de Recurso 0299
Sem contingenciamento e/ou cronograma autorizado mediante contabilização de receita
SOMA 0,5 0,5 0,9
260022 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A. 0,5 0,5 0,9
440091 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina 0,0 0,0 0,0
440093 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural 0,0 0,0 0,0
520091 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina 0,0 0,0 0,0
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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