Decreto nº 699/2024
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
DECRETO Nº 699, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835 , de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 18.835 , de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 12097/2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de setembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2024AP000053
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03001 0926 014122 Administração de pessoal ativo e encargos - SIDEJUD 442.814.872 100.000 442.714.872
16091 0704 006503 Administração e manutenção dos insumos, materiais e serviços administrativos gerais - SSP 30.798.000 1.000.000 29.798.000
Total 473.612.872 1.100.000 472.512.872
Recursos provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro 107.033.694
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03001 0926 015818 Deslocamentos e suprimentos de fundos - SIDEJUD 174.900 100.000 274.900
16091 0704 011848 Conservação - manutenção e reforma de instalações - SSP 219.000 1.000.000 1.219.000
03001 0926 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ 12.061.020.718 96.533.694 12.157.554.412
03091 0926 014056 Administração extraquadro e serviços terceirizados - FRJ 527.854.648 10.500.000 538.354.648
Total 12.589.269.266 108.133.694 12.697.402.960
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.