Decreto nº 741/2024
Introduz a Alteração 4.813 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 741, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Introduz a Alteração 4.813 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 12806/2024, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.813 - O título da
Seção IX do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IX Lista de Mercadorias Sujeitas à Isenção de Que Trata o Inciso xv do Caput do
Art. 2º do anexo 2
(Convênio ICMS 126/10)" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2010.
Florianópolis, 31 de outubro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Seção IX
Lista de Mercadorias Sujeitas à Isenção de Que Trata o Inciso xv do Caput do
Art. 2º do anexo 2
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.