Decreto nº 744/2016
Introduz a Alteração 3.705 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 744, DE 7 DE JUNHO DE 2016
Introduz a Alteração 3.705 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 8796/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 3.705 - O art. 1º do Anexo 2 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
XXVII - a saída de artigos de vestuário em doação com destino à Fundação Nova Vida, entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei federal nº 12.101 , de 27 de novembro de 2009 (Convênio ICMS 45/16).
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de junho de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.