Decreto nº 745/2007
REGULAMENTA O ART. 13 DA LEI Nº 1.139, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
DECRETO Nº 745, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
REGULAMENTA O ART. 13 DA LEI Nº 1.139 , DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado, e em atenção à Jurisprudência consolidada do colendo Tribunal de Justiça do estado, DECRETA:
Art. 1º O professor que se afastar do efetivo exercício do magistério em sala de aula por modificação do estado físico ou por razões de saúde, mediante o instituto da Readaptação de que trata o art. 48 da Lei nº 6.844 , de 29 de julho de 1986, faz jus à continuidade da percepção das Gratificações de Incentivo à Regência de Classe ou de Incentivo à Ministração de Aulas, de que tratam as arts. 10 e 11 da Lei nº 1.139 , de 28 de outubro de 1992, durante o período de afastamento.
Parágrafo único. Fica excluído da garantia prevista neste artigo o professor que, no prazo imediatamente anterior à Readaptação, não estiver percebendo as gratificações referidas por não preencher os requisitos previstos em Lei.
Florianópolis, 25 de outubro de 2007.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado, em exercício
Republicado por incorreção
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Promulgada nº 1139/1992 de 28/10/1992