Decreto nº 746/2024
Introduz as Alterações 4.821 a 4.823 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 746, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Introduz as Alterações 4.821 a 4.823 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 14283/2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 4.821 - O art. 3º do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
II - A - relativamente aos locais de extração ou produção primária, de caráter permanente ou temporário, conforme condições previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda:
a) à pessoa jurídica que atue exclusivamente na atividade de extração ou produção primária, no município onde localizada sua sede;
b) quando explorados por empresa comercial ou industrial;
..." (NR)
ALTERAÇÃO 4.822 - O art. 13 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. ...
...
§ 2º A inscrição no CPP será:
I - concedida ao produtor para cada local de produção;
II - efetuada no município onde situada a sede do local de exercício, caso este se estenda ao território de mais de um deles.
..." (NR)
ALTERAÇÃO 4.823 - O art. 14 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Aos produtores primários que exerçam atividades sob a forma de condomínio poderá ser atribuída inscrição única para o condomínio". (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 3º do Anexo 5 do RICMS/SC-01; e
II - o art. 2º do Decreto nº 94 , de 5 de abril de 2023.
Florianópolis, 31 de outubro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 94/2023 de 05/04/2023