Decreto nº 761/2024
Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 761, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e no art. 5º da Lei nº 19.052 , de 29 de agosto de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 13921/2024, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.815 - O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ...
...
XLVII - aos estabelecimentos industrializadores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), destinadas a contribuintes localizados nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, das seguintes mercadorias de produção própria (art. 5º da Lei nº 19.052 , de 2024):
a) farinha de trigo; e
b) misturas de farinha de trigo para a preparação de pães, classificadas na subposição 1901.20 da NCM.
...
§ 55 O benefício de que trata o inciso XLVII do caput deste artigo observará o seguinte (art. 5º da Lei nº 19.052 , de 2024):
I - não poderá ser utilizado cumulativamente com os benefícios fiscais de que tratam a alínea "b" do inciso XIII do caput ou o
§ 46 deste artigo;
II - não poderá ser apropriado por contribuinte que possua débito com a Fazenda Pública Estadual inscrito em dívida ativa, salvo se o débito estiver:
a) garantido na forma da lei; ou
b) parcelado e sem nenhuma parcela em atraso;
III - somente poderá ser utilizado por estabelecimentos industrializadores que realizarem, por si, o processo de industrialização das mercadorias objeto do benefício; e
IV - em cada período de apuração, o valor total de apropriação de créditos presumidos pela pessoa jurídica ficará limitado ao valor do imposto por ela devido antes da apropriação, considerando-se como imposto devido a diferença entre o total dos saldos devedores e o total dos saldos credores de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica localizados neste Estado." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de agosto de 2024.
Florianópolis, 7 de novembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secretário de Estado da Casa Civil, designado
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.