Texto vigenteEstadual · Santa Catarina
Decreto nº 769/2012
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
DECRETO Nº 769/2012
(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no órgão público)
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 1228/2012 de 31/10/2012
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.