Decreto nº 782/2016
Acrescenta dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 2012, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina.
DECRETO Nº 782, DE 13 DE JULHO DE 2016
Acrescenta dispositivos do Anexo Único do Decreto nº 1.323 , de 2012, que aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto na Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o que consta nos autos do processo nº SEF 9683/2016, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.323 , de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
...
DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
...
07.00 - ...
...
07.02 - antecipação da contribuição patronal à previdência privada
...
65.00- ...
...
65.03 - antecipação para futuro aumento de capital - empresa pública
...
65.04 - antecipação para futuro aumento de capital - sociedade de economia mista
... ____________________________________________________________________________________________________________________________________
| NATUREZA | ESPECIFICAÇÃO | ABRANGÊNCIA |
| DA | | |
| DESPESA | | |
|=========================|===================================|======================================================================|
|.........................|...................................|......................................................................|
|-------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|07-00 |CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS|Despesas orçamentárias com os encargos da entidade patrocinadora no|
| |DE PREVIDÊNCIA |regime de previdência fechada, para complementação de aposentadoria. |
|-------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|.........................|...................................|......................................................................|
|-------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|319007-02 |ANTECIPAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO|Registra o valor das despesas com a antecipação das contribuições de|
| |PATRONAL À PREVIDÊNCIA PRIVADA |responsabilidade das entidades patrocinadoras para atender a plano de|
| | |previdência complemementar, administrado por suas instituições de|
| | |seguridade social. |
|-------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|.........................|...................................|......................................................................|
|-------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|65-00 |CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL|Despesas orçamentárias com a constituição ou aumento de capital de|
| |DE EMPRESAS |empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante|
| | |subscrição de ações representativas do seu capital social. |
|-------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|.........................|...................................|......................................................................|
|-------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|459065-03 |ANTECIPAÇÃO PARA FUTURO AUMENTO DE|Registra o valor das despesas com a antecipação para futuro aumento de|
|459165-03 |CAPITAL - EMPRESA PÚBLICA |capital nas empresas públicas. |
|-------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|459065-04 |ANTECIPAÇÃO PARA FUTURO AUMENTO DE|Registra o valor das despesas com a antecipação para futuro aumento de|
|459165-04 |CAPITAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA|capital nas sociedades de economia mista. |
| |MISTA | |
|-------------------------|-----------------------------------|----------------------------------------------------------------------|
|.........................|...................................|............................................................." (NR) |
|_________________________|___________________________________|______________________________________________________________________|
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de julho de 2016.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1323/2012 de //