Decreto nº 798/2016
Introduz as Alterações 3.702 a 3.704 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 798, DE 26 DE JULHO DE 2016
Introduz as Alterações 3.702 a 3.704 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 7910/2016, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 3.702 - O art. 39 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 ...
...
§ 4º Fica facultada a apropriação em parcela única de crédito de até R$ 1.000,00 (mil reais), relativo a bem do ativo permanente, não se aplicando o disposto no inciso I do caput deste artigo." (NR)
ALTERAÇÃO 3.703 - O art. 212 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 212 ...
I - com isenção, tributação com alíquota zero ou não incidência do Imposto de Importação e IPI; e
..." (NR)
ALTERAÇÃO 3.704 - O art. 84 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 84 ...
...
II - nos demais casos, deverá apresentar o arquivo eletrônico previsto no
§ 1º.
...
§ 2º O contribuinte deverá, no mês subsequente ao da entrega do arquivo previsto no
§ 1º deste artigo, emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), de séries distintas, para recuperar, de forma englobada, o valor equivalente ao imposto indevidamente recolhido, na qual deverá constar, no campo Informações Complementares, a expressão "Documento Fiscal emitido nos termos do Convênio ICMS 126/98".
..." (NR)
Art. 2º O disposto na Alteração 3.704 do art. 1º e no art. 4º deste Decreto aplica-se, inclusive, aos processos de restituição pendentes na data de publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art. 84 do Anexo 6 do RICMS/SC-01.
Florianópolis, 26 de julho de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.