Decreto nº 805/2016
Altera dispositivo do Decreto nº 477, de 2015, que autoriza a doação de bens móveis inservíveis para as entidades que menciona.
DECRETO Nº 805, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Altera dispositivo do Decreto nº 477 , de 2015, que autoriza a doação de bens móveis inservíveis para as entidades que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 5.164 , de 27 de novembro de 1975, e o que consta nos autos do processo nº SEA 4776/2015, DECRETA:
Art. 1º O inciso XXVIII do art 1º do Decreto nº 477 , de 26 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
XXVIII - Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas, com sede no Município de Criciúma: marca Ford, modelo Fiesta 1.6 Flex, placa MHT6833, ano de fabricação 2009, chassi nº 9BFZF55P1A8498811, pertencente à frota da PMSC, transferido ao Fundo Patrimonial da SEA por meio da Guia de Inservível nº 5952/2015 e conforme os autos do processo nº SEA 4776/2015, com a finalidade de facilitar as atividades do Serviço Social em visitas domiciliares às famílias em situação de vulnerabilidade social residentes na periferia do Município;
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de agosto de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOÃO BATISTA MATOS
Secretário de Estado da Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 477/2015 de //