Decreto nº 806/2016
Revoga o Decreto nº 2.701, de 1992, que transfere para a administração do Poder Judiciário, imóvel destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca de Palmitos.
DECRETO Nº 806, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Revoga o Decreto nº 2.701 , de 1992, que transfere para a administração do Poder Judiciário, imóvel destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca de Palmitos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e o que consta nos autos do processo nº SEA 2355/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.701 , de 8 de outubro de 1992, publicado no Diário Oficial do Estado nº 14.544, de 9 de outubro de 1992, que autoriza a transferência de imóvel matriculado sob o nº 9.235 no Registro de Imóveis da Comarca de Palmitos para a administração do Poder Judiciário do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de agosto de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOÃO BATISTA MATOS
Secretário de Estado da Administração
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2701/1992 de //