Decreto nº 807/2016
Determina a incorporação imediata dos recursos do superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2015.
DECRETO Nº 807, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Determina a incorporação imediata dos recursos do superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , em atendimento ao que determina o
§ 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 9441/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica determinado ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superávit financeiro apurados do exercício de 2015 nos balanços patrimoniais das autarquias, das fundações e dos fundos especiais constantes nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os recursos incorporados de que trata o art. 1º serão convertidos em Recursos do Tesouro, que servirão para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.
§ 1º Os recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 - Superávit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
§ 2º Os recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 - Superávit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Não Primárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de fevereiro de 2016.
Florianópolis, 3 de agosto de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I Superávit Financeiro do Exercício de 2015 Convertido em Superávit do Tesouro-Fonte de Recursos 0.3.09 Em atendimento ao que determina o
§ 3º do art. 126 da LC nº 381 /2007 _____________________________________________________________________________
|CÓDIGO| UNIDADE GESTORA/FONTE DE RECURSOS | F R | VALOR |
|======|=================================================|======|=============|
|230022|Fundação Catarinense de Cultura (FCC) | | 303.901,60|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Recursos de Serviços |0.2.40| 170.672,18|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Recursos Patrimoniais Primários |0.2.60| 121.560,27|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 11.669,15|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|230093|Fundo Estadual de Incentivo à Cultura| | 1.454.666,90|
| |(FUNCULTURAL) | | |
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Receitas Diversas -Seitec |0.2.62| 1.454.666,90|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|230094|Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo| | 1.754.520,45|
| |(FUNTURISMO) | | |
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Receitas Diversas -Seitec |0.2.62| 1.166.458,27|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Receitas Diversas -Seitec |0.6.62| 588.062,18|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|270021|Fundação do Meio Ambiente (FATMA) | | 718.304,65|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outras Taxas - Vinculadas |0.1.19| 136.854,00|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Recursos de Serviços |0.2.40| 92.660,85|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 488.789,80|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|270023|Junta Comercial do Estado de Santa Catarina| | 3.430.479,12|
| |(JUCESC) | | |
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Recursos de Serviços |0.2.40| 3.409.397,53|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Recursos de Serviços |0.6.40| 11.379,59|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 9.702,00|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|270024|Fundação deAmp. à Pesq. eInov. do Estado de Santa| | 781.538,15|
| |Catarina (FAPESC) | | |
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outras Transferências |0.2.29| 781.538,15|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|270029|Agência de Regulação de Serviços Públicos de| | 2.326.857,87|
| |Santa Catarina (ARESC) | | |
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outras Taxas - Vinculadas |0.1.19| 2.196.289,06|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outras Taxas - Vinculadas |0.3.19| 59.034,71|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 71.534,10|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|270091|Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente| | 739.868,09|
| |(FEPEMA) | | |
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 739.868,09|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|270092|Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) | | 61.775,87|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Recursos de Serviços |0.2.40| 61.775,87|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|270095|Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas (FMUC) | | 1.535.801,94|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outras Taxas - Vinculadas |0.1.19| 1.533.316,74|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 2.485,20|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|410091|Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de| | 1.219.434,57|
| |Reaparelhamento (FUNJURE) | | |
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 1.219.434,57|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|410094|Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL) | |12.468.384,19|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Receitas Diversas -Fundosocial |0.2.61|12.450.637,63|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Receitas Diversas -Fundosocial |0.6.61| 17.746,56|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|440091|Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina | | 286.113,60|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 122.449,90|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outras Receitas Não Primárias |0.1.99| 163.663,70|
|______|_________________________________________________|______|_____________| _____________________________________________________________________________
|CÓDIGO| UNIDADE GESTORA/FONTE DE RECURSOS | F R | VALOR |
|======|=================================================|======|=============|
|440093|Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) | | 949.285,59|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Receitas Diversas - Receita Agroindustrial - FDR |0.2.66| 846.426,91|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 1.964,81|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outras Receitas Não Primárias |0.2.99| 100.893,87|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|440094|Fundo Estadual de Sanidade Animal | | 730.292,49|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outras Taxas - Vinculadas |0.1.19| 521.565,56|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 208.726,93|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|450021|Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) | | 211.297,68|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Receitas Diversas -Fundosocial |0.2.61| 13.247,62|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Receitas Diversas -Fundosocial |0.6.61| 198.050,06|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|470091|Fundo de Materiais, Publicações e Impressos| | 4.648.089,53|
| |Oficiais | | |
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Recursos de Serviços |0.2.40| 1.448.025,87|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Recursos Patrimoniais Primários |0.2.60| 84.638,60|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 3.115.425,06|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|470093|Fundo Patrimonial | | 444.327,00|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Recursos Patrimoniais Primários |0.2.60| 442.025,25|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 2.301,75|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|520091|Fundo de Apoio aoDesenv. Empresarial de Santa| | 422,86|
| |Catarina (FADESC) | | |
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outras Receitas Não Primárias |0.2.99| 422,86|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|520093|Fundo Pró-Emprego | | 6.385.636,01|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Receitas Diversas - Programa Pró-Emprego |0.2.63| 6.385.636,01|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|520099|Secretaria de Estado da Fazenda/Tesouro do Estado| |18.104.847,99|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outras Taxas - Vinculadas |0.1.19| 378,53|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Cota-Parte da Compensação Financeira dos Recursos|0.1.22|12.614.180,05|
| |Hídricos | | |
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outras Transferências |0.1.29| 5.490.289,41|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
|530023|Departamento de Transportes e Terminais (DETER) | | 962.215,09|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Recursos de Serviços |0.2.40| 813.831,77|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Recursos Patrimoniais Primários |0.2.60| 91.863,25|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |Outros Recursos Primários |0.2.69| 56.520,07|
|------|-------------------------------------------------|------|-------------|
| |TOTAL | |59.518.061,24|
|______|_________________________________________________|______|_____________|
ANEXO II
Superávit Financeiro do Exercício de 2015 Convertido em Superávit do Tesouro - Fonte de Recursos 0.3.97
Em atendimento ao que determina o
§ 3º do art. 126 da LC nº 381 /2007 ____________________________________________________________________________
| CÓDIGO | UNIDADE GESTORA | F R | VALOR |
|=========|=============================================|=======|============|
| 470093|Fundo Patrimonial | |1.129.740,38|
|---------|---------------------------------------------|-------|------------|
| |Receita da Alienação de Bens | 0.2.98|1.129.740,38|
|---------|---------------------------------------------|-------|------------|
| 520099|Secretaria de Estado da Fazenda/Tesouro do| | 352.465,29|
| |Estado | | |
|---------|---------------------------------------------|-------|------------|
| |Receita da Alienação de Bens | 0.1.98| 327.489,29|
|---------|---------------------------------------------|-------|------------|
| |Outras Receitas Não Primárias | 0.1.99| 24.976,00|
|---------|---------------------------------------------|-------|------------|
| |TOTAL | |1.482.205,67|
|_________|_____________________________________________|_______|____________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
Superávit Financeiro do Exercício de 2015 Convertido em Superávit do Tesouro-Fonte de Recursos 0.3.09
Em atendimento ao que determina o
§ 3º do art. 126 da LC nº 381 /2007 _____________________________________________________________________________
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.