Decreto nº 810/2016
Revoga o Decreto nº 85, de 2015, que acresce dispositivos ao art. 8º do Decreto nº 4.196, de 1994, que dispõe sobre a Divisão Administrativa da Polícia Civil, fixa a jurisdição das delegacias circunscricionais criadas no Anexo XI da Lei nº 8.240, de 1991, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 810, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Revoga o Decreto nº 85 , de 2015, que acresce dispositivos ao art. 8º do Decreto nº 4.196 , de 1994, que dispõe sobre a Divisão Administrativa da Polícia Civil, fixa a jurisdição das delegacias circunscricionais criadas no Anexo XI da Lei nº 8.240 , de 1991, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e o que consta nos autos do processo nº PCSC 117633/2015, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 85 , de 16 de março de 2015.
Art. 2º Fica restaurado o inciso V do art. 10 do Decreto nº 4.196 , de 11 de janeiro de 1994.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de agosto de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CÉSAR AUGUSTO GRUBBA
Secretário de Estado da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 85/2015 de //
Decreto nº 4196/1994 de //